Legislação - Leis Executivas - 4.072/2006

Ato: 4.072/2006

Data de Sanção: 31/10/2006

Data de Publicação: 02/11/2006

Espécie: Leis Executivas

Ementa:

Acresce os §§ 4º e 5º ao artigo 26 e dá nova redação ao inciso II, alínea “b”, do artigo 148, da Lei nº. 3.694, de 30 de Dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal.