17 de Agosto de 2019
Ato: 4.072/2006
Data de Sanção: 31/10/2006
Data de Publicação: 02/11/2006
Espécie: Leis Executivas
Ementa:
Acresce os §§ 4º e 5º ao artigo 26 e dá nova redação ao inciso II, alínea “b”, do artigo 148, da Lei nº. 3.694, de 30 de Dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal.
