24 de Fevereiro de 2020
Ato: 4.063/2006
Data de Sanção: 17/10/2006
Data de Publicação: 18/10/2006
Espécie: Leis Executivas
Ementa:
Altera o parágrafo primeiro do artigo terceiro da Lei Municipal nº 3.677, de 09 de dezembro de 2003, que institui o estacionamento rotativo pago nas vias públicas urbanas do Município e dá outras providências.
