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Legislação - Leis Executivas - 4.010/2006

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Ato: 4.010/2006

Data de Sanção: 19/07/2006

Data de Publicação:

Espécie: Leis Executivas

Ementa:

Altera o Artigo 2º, Alínea “a”, da Lei Municipal Nº 3.554, de 10 de Fevereiro de 2003.

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