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Legislação - Leis Executivas - 4.029/2006

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Ato: 4.029/2006

Data de Sanção: 17/08/2006

Data de Publicação:

Espécie: Leis Executivas

Ementa:

Altera a Redação do Art. 1º, da Lei nº. 3.110, de 30 de Novembro de 1998.

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