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Legislação - Leis Executivas - 4.028/2006

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Ato: 4.028/2006

Data de Sanção: 16/08/2006

Data de Publicação:

Espécie: Leis Executivas

Ementa:

Ratifica Convênio celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Erechim e autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com Entidades Sociais do Município, para repasse de recursos financeiros oriundos do Fundo Estadual da Criança e do Adolescente – FECA.

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