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Legislação - Leis Executivas - 4.026/2006

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Ato: 4.026/2006

Data de Sanção: 16/08/2006

Data de Publicação:

Espécie: Leis Executivas

Ementa:

Altera o artigo quatorze, da Lei Municipal nº. 3.659, de 28 de Outubro de 2003.

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