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Legislação - Leis Executivas - 4.025/2006

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Ato: 4.025/2006

Data de Sanção: 16/08/2006

Data de Publicação:

Espécie: Leis Executivas

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública - CONSEPRO, para repasse de recursos financeiros.

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