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Legislação - Leis Executivas - 4.107/2006

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Ato: 4.107/2006

Data de Sanção: 28/12/2006

Data de Publicação: 30/12/2006

Espécie: Leis Executivas

Ementa:

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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