Legislação - Leis Executivas - 4.106/2006

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Ato: 4.106/2006

Data de Sanção: 27/12/2006

Data de Publicação: 30/12/2006

Espécie: Leis Executivas

Ementa:

Altera a Lei 3.919/05, para ampliar o número de cargos de Psicólogo e Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o INSS.

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