Legislação - Leis Executivas - 4.104/2006

Ato: 4.104/2006

Data de Sanção: 27/12/2006

Data de Publicação: 30/12/2006

Espécie: Leis Executivas

Ementa:

Altera as atribuições do cargo de Auxiliar de Disciplina, previstas no Anexo I da Lei 3.919, de 09 de dezembro de 2005.