Você está em: Home / Legislação / Leis Executivas / 4.103/2006

Legislação - Leis Executivas - 4.103/2006

A+ A- texto
normal

Ato: 4.103/2006

Data de Sanção: 27/12/2006

Data de Publicação: 30/12/2006

Espécie: Leis Executivas

Ementa:

Altera o Anexo I, Item 3.6.4., Inciso II, Alínea b, da Lei Municipal nº. 2.598, de 04 de Janeiro de 1.994 e Artigos 44 e 45, da Lei Municipal nº. 2.599, de 04 de Janeiro de 1.994.

Arquivos para download