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Legislação - Leis Executivas - 4.097/2006

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Ato: 4.097/2006

Data de Sanção: 20/12/2006

Data de Publicação: 23/12/2006

Espécie: Leis Executivas

Ementa:

Determina as agências bancárias a colocar à disposição dos usuários, cadeiras de espera e controle de atendimento, através de senha eletrônica.