30 de Junho de 2022
Ato: 4.097/2006
Data de Sanção: 20/12/2006
Data de Publicação: 23/12/2006
Espécie: Leis Executivas
Ementa:
Determina as agências bancárias a colocar à disposição dos usuários, cadeiras de espera e controle de atendimento, através de senha eletrônica.