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Legislação - Leis Complementares - 049/2022

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Ato: 049/2022

Data de Sanção: 15/03/2022

Data de Publicação: 17/03/2022

Espécie: Leis Complementares

Ementa:

 

Altera a Lei n.º 3.919/2005, que Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, visando ampliar os cargos de Médico(a) Comunitário, com carga horária de 40 horas semanais, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal da Saúde.