04 de Julho de 2022
Ato: 049/2022
Data de Sanção: 15/03/2022
Data de Publicação: 17/03/2022
Espécie: Leis Complementares
Ementa:
Altera a Lei n.º 3.919/2005, que Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, visando ampliar os cargos de Médico(a) Comunitário, com carga horária de 40 horas semanais, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal da Saúde.