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Legislação - Decretos - 3.148/2006

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Ato: 3.148/2006

Data de Sanção: 09/10/2006

Data de Publicação: 11/10/2006

Espécie: Decretos

Ementa:

DECRETA, O DIA 13 DE OUTUBRO DE 2006, PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.