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Legislação - Decretos - 3.157/2006

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Ato: 3.157/2006

Data de Sanção: 30/11/2006

Data de Publicação: 02/12/2006

Espécie: Decretos

Ementa:

Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação Amigável ou Judicial, a Chácara nº. 07, do Polígono 30 de Abril, com área de 11.450,00 m², de propriedade do Senhor Venius Antonio Farneda e Outros.

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