25 de Junho de 2022
Ato: 3.156/2006
Data de Sanção: 24/11/2006
Data de Publicação: 02/12/2006
Espécie: Decretos
Ementa:
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o Lote nº. 02, da Chácara nº. 54 “A”, Polígono Sul, de propriedade do Senhor Pedro Paulo Sponchiado, e o Lote nº. 03, da mesma Chácara, de propriedade da Empresa de Transportes Gaurama Ltda.