Legislação - Decretos - 3.156/2006

Ato: 3.156/2006

Data de Sanção: 24/11/2006

Data de Publicação: 02/12/2006

Espécie: Decretos

Ementa:

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o Lote nº. 02, da Chácara nº. 54 “A”, Polígono Sul, de propriedade do Senhor Pedro Paulo Sponchiado, e o Lote nº. 03, da mesma Chácara, de propriedade da Empresa de Transportes Gaurama Ltda.