Ato: 3.152/2006
Data de Sanção: 07/11/2006
Data de Publicação: 11/11/2006
Espécie: Decretos
Ementa:
Altera o Artigo Primeiro dos Decretos nº. 2.943, 2.944, 2.945 e 2.946, ambos de 20 de Outubro de 2004.
