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Legislação - Decretos - 3.152/2006

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Ato: 3.152/2006

Data de Sanção: 07/11/2006

Data de Publicação: 11/11/2006

Espécie: Decretos

Ementa:

Altera o Artigo Primeiro dos Decretos nº. 2.943, 2.944, 2.945 e 2.946, ambos de 20 de Outubro de 2004.

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