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Legislação - Decretos - 5019/2020

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Ato: 5019/2020

Data de Sanção: 08/09/2020

Data de Publicação: 09/09/2020

Espécie: Decretos

Ementa:

 

Define pela aplicação no território do Município do protocolo regional de medidas sanitárias relativos à Bandeira Final Laranja, do Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento da Epidemia do novo Coronavírus (Covid 19), em consonância com o Decreto Estadual n.º 55.435/20 e Decreto Municipal n.º 5.016/2020, e dá outras providências.