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Legislação - Decretos - 5005/2020

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Ato: 5005/2020

Data de Sanção: 18/08/2020

Data de Publicação: 22/08/2020

Espécie: Decretos

Ementa:

 

Altera o Regimento Interno da JARF, aprovado pelo Decreto n.º 4.286, de 10 de Dezembro de 2015

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