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Legislação - Decretos - 4990/2020

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Ato: 4990/2020

Data de Sanção: 04/08/2020

Data de Publicação: 05/08/2020

Espécie: Decretos

Ementa:

Recepciona o Decreto Estadual n.º 55.413, de 03 de agosto de 2020, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto n.º 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual.