Legislação - Decretos - 4.988/2020

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Ato: 4.988/2020

Data de Sanção: 30/07/2020

Data de Publicação: 31/07/2020

Espécie: Decretos

Ementa:

PRORROGA A SUSPENSÃO DAS BAIXAS DOS CADASTROS DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR, NO DECORRER DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA (COVID-19).

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