08 de Agosto de 2022
Ato: 4.988/2020
Data de Sanção: 30/07/2020
Data de Publicação: 31/07/2020
Espécie: Decretos
Ementa:
PRORROGA A SUSPENSÃO DAS BAIXAS DOS CADASTROS DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR, NO DECORRER DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA (COVID-19).