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Legislação - Decretos - 4987/2020

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Ato: 4987/2020

Data de Sanção: 29/07/2020

Data de Publicação: 31/07/2020

Espécie: Decretos

Ementa:

 

 

Regulamenta o § 2.º do Art. 43 da Lei n.º 4.856/2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal, visando instituir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e o Cupom Fiscal de Serviços Eletrônicos (CFS-e), e revoga o Decreto n.º 3.970/2013, e suas alterações.

 
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