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Legislação - Decretos - 4980/2020

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Ato: 4980/2020

Data de Sanção: 20/07/2020

Data de Publicação: 23/07/2020

Espécie: Decretos

Ementa:

Regulamenta a Lei n.º 6.696, de 22 de abril de 2020, que Autoriza o Poder Executivo a conceder Auxílio-Alimentação aos Servidores Municipais durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente do COVID-19 no Município de Erechim.

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