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Legislação - Decretos - 3.164/2007

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Ato: 3.164/2007

Data de Sanção: 26/01/2007

Data de Publicação: 30/01/2007

Espécie: Decretos

Ementa:

Regulamenta a Lei nº 4.090, de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a dispensa do documento “Nota de Empenho” para os casos que especifica.