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Legislação - Decretos - 3.086/2006

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Ato: 3.086/2006

Data de Sanção: 20/03/2006

Data de Publicação:

Espécie: Decretos

Ementa:

DISPÕE SOBRE O REQUERIMENTO E A EMISSÃO DE CERTIDÕES RELATIVAS AOS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA.