30 de Junho de 2022
Ato: 3.086/2006
Data de Sanção: 20/03/2006
Data de Publicação:
Espécie: Decretos
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REQUERIMENTO E A EMISSÃO DE CERTIDÕES RELATIVAS AOS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA.