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Legislação - Decretos - 3.162/2007

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Ato: 3.162/2007

Data de Sanção: 18/01/2007

Data de Publicação: 25/01/2007

Espécie: Decretos

Ementa:

ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE CONHECIMENTOS, LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS E ISS DE AUTÔNOMOS DO EXERCÍCIO DE 2007.