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Legislação - Decretos - 3.161/2007

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Ato: 3.161/2007

Data de Sanção: 11/01/2007

Data de Publicação: 16/01/2007

Espécie: Decretos

Ementa:

Regulamenta os artigos quarenta e quatro e quarenta e cinco, da Lei 2599, de 04 de janeiro de 1994, que dispõem sobre a obrigatoriedade da existência de local específico para a estocagem temporária dos resíduos sólidos urbanos no Município de Erechim.