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Legislação - Decretos - 3.150/2006

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Ato: 3.150/2006

Data de Sanção: 19/10/2006

Data de Publicação: 27/10/2006

Espécie: Decretos

Ementa:

Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (CMACS - FUNDEF).