19 de Fevereiro de 2019
Ato: 3.150/2006
Data de Sanção: 19/10/2006
Data de Publicação: 27/10/2006
Espécie: Decretos
Ementa:
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (CMACS - FUNDEF).
