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Legislação - Convênios - 042/2018

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Ato: 042/2018

Data de Sanção: 27/02/2019

Data de Publicação: 06/03/2019

Espécie: Convênios

Ementa:

Adesão ao Sistema Estadual de Remoção e Depósito de Veículos, instituído e administrado pelo DETRAN/RS, e que contempla a remoção e o depósito dos veículos automotores envolvidos em infrações de trânsito autuadas por agentes municipais de trânsito e em acidentes de trânsito ocorridos no Município com lesões corporais, quando solicitado pelo órgão competente.