26 de Maio de 2022
Ato: 042/2018
Data de Sanção: 27/02/2019
Data de Publicação: 06/03/2019
Espécie: Convênios
Ementa:
Adesão ao Sistema Estadual de Remoção e Depósito de Veículos, instituído e administrado pelo DETRAN/RS, e que contempla a remoção e o depósito dos veículos automotores envolvidos em infrações de trânsito autuadas por agentes municipais de trânsito e em acidentes de trânsito ocorridos no Município com lesões corporais, quando solicitado pelo órgão competente.
