Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR O LOTE URBANO Nº 15, DA RUA ITÁLIA, COM A ÁREA DE 1.000M², E A FAZER DOAÇÃO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO.
Espécie:Leis Legislativas
Publicação:09/07/1970
Sancionada em:09/07/1970
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