Ementa: INSTITUI A PROIBIÇÃO DE PICHAR, GRAFITAR OU POR OUTROS MEIOS CONSPURCAR MUROS, FACHADAS, MONUMENTOS PÚBLICOS OU EDIFICAÇÕES EM GERAL, NO MUNICÍPIO DE ERECHIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Espécie:Leis Legislativas
Publicação:09/11/1999
Sancionada em:09/11/1999
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