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Legislação - Instruções Normativas


Pesquisa de Legislação

Total de Registros: 2
  • Ementa:   Dispõe sobre os procedimentos para estorno de DAM.  
    Espécie:Instruções Normativas Publicação:06/08/2018 Sancionada em:06/08/2018 Ver mais >
  • Ementa:   Dispõe sobre os procedimentos para atualização de dados cadastrais dos contribuintes.  
    Espécie:Instruções Normativas Publicação:06/08/2018 Sancionada em:06/08/2018 Ver mais >