Ação para colagem de adesivos nos estabelecimentos comerciais teve a participação da Brigada Militar, Conselho Tutelar, Governo Municipal e demais parceiros

O Grupo de Trabalho, composto por entidades governamentais, não governamentais e conselhos municipais, realizou uma mobilização na tarde de quarta-feira (29) nas avenidas Sete de Setembro e Maurício Cardoso. Com a participação da Brigada Militar, Conselho Tutelar, Governo Municipal e demais parceiros, o grupo realizou colagem de adesivos em alguns estabelecimentos comerciais sobre a Lei 5.529/2013.
De autoria do Executivo e aprovada pela Câmara de Vereadores, a Lei atende à resolução conjunta dos conselhos municipais e estabelece penalidades administrativas (civis e criminais) ao estabelecimento que venha a vender, servir e/ou permitir o consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos.
Com o apoio dos proprietários dos estabelecimentos comerciais, a abordagem educativa do grupo de trabalho trouxe para o debate – durante a ação promovida – questões fundamentais para divulgação da Lei e cumprimento das normas por parte de todos os envolvidos.
De acordo com o grupo que participou da colagem dos adesivos - destacando a proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores - o principal objetivo é que as punições sejam evitadas e que toda a sociedade seja parceira e promova a conscientização das pessoas sobre a proibição da venda e consumo de álcool para os menores de 18 anos.

Download da lei 5.529/2013:

http://www.pmerechim.rs.gov.br/uploads/categories/581/df65ef1464308f81fe55bb6535e86169.pdf