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Município emite nota de esclarecimento sobre abastecimento de água e esgotamento sanitário

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Data: 09/01/2018

            Na tarde de terça-feira (9), a administração municipal de Erechim, emitiu nota oficial de esclarecimento sobe o edital de abastecimento e esgotamento sanitário.

  Confira o texto na íntegra:

“Levando em conta algumas manifestações isoladas e contrárias ao Edital de Concorrência Pública nº 09/2016, que tem por objeto a “outorga da prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, no Município de ERECHIM”, a Prefeitura Municipal sente-se no dever de esclarecer que tais movimentos se mostram, em verdade, contrários e prejudiciais ao próprio interesse da população de Erechim. 

Em primeiro lugar, cabe destacar que o presente processo licitatório representa uma concessão de serviço público, nos termos da Lei Federal 8.987/95 – e não a privatização dos serviços de água e esgoto do Município. Ou seja: a titularidade dos serviços de água e esgotamento sanitário continuará sendo do Município de Erechim, de modo que apenas a prestação desses serviços é que será transferida (durante determinado prazo) à empresa que venha a se sagrar vencedora da licitação, podendo inclusive, ser a atual prestadora COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO. Nada, nem ninguém, impede a CORSAN de se submeter às regras do procedimento licitatório, participar e, se vencedora, executar os serviços. Encerrado o prazo previsto no Contrato de Concessão, o Município de Erechim poderá, a seu critério, retomar a prestação dos serviços de água e esgoto, ou promover uma nova licitação. No entanto, importa destacar que a titularidade dos serviços de água e esgoto sempre será do Município. 

Cumpre ainda esclarecer que a empresa vencedora da licitação deverá cumprir os índices de qualidade impostos pelo Município na prestação dos serviços de água e esgoto, bem como realizar os investimentos necessários para ampliar a disponibilização dos serviços de esgotamento sanitário no Município – investimentos esses que não foram realizados pela Corsan, apesar de a mesma, formalmente, ter se comprometido a realizá-los pelos contratos assinados. 

Dessa forma, por meio da presente Concorrência Pública nº 09/2016, o Município de Erechim visa a melhorar a prestação dos serviços de água e esgotamento sanitário e, com isso, aumentar a qualidade de vida da população. 

No que tange ao valor das tarifas a serem cobradas dos usuários, cabe destacar que o Edital de Concorrência Pública nº 09/2016 utiliza como critério de julgamento das propostas a combinação dos critérios de menor valor da tarifa com o de melhor técnica, nos termos do artigo 15, inciso V, da Lei Federal nº 8.987/95. Disso decorre que a licitante vencedora será aquela que (além de possuir a melhor técnica) apresentar o maior desconto nas tarifas, a partir do valor atualmente cobrado pela CORSAN. Como se pode verificar, a presente licitação visa a conferir aos munícipes de Erechim um serviço de maior qualidade, mediante o pagamento de uma tarifa mais econômica. 

Por fim, cabe esclarecer que a presente licitação foi precedida de audiência pública realizada no dia 26/10/2016, ocorrida às 19h00min na Câmara Municipal de Vereadores de Erechim, e consulta pública, realizada no período de 01/11/2016 até 30/11/2016, nos termos do art. 39, da Lei Federal nº. 8.666/93, conforme exigido pelo disposto no artigo 11, inciso IV da Lei Federal nº. 11.445/07, de 5 de janeiro de 2007. 

Tais eventos oficiais serviram para apresentar à população e aos demais interessados as minutas de Edital e de Contrato. Dessa forma, este Município deu a devida publicidade e viabilizou que toda a população discutisse e apresentasse contribuições pertinentes a respeito da publicação do presente Edital. Com isso, todas as formalidades legais foram cumpridas pelo Município. 

Por essa razão, a Prefeitura de Erechim se vale da presente Nota de Esclarecimento para informar aos interessados que o Edital de Concorrência Pública nº 09/2016, além de prestigiar o interesse da população, observou todas as formalidades legais. 

           A presente Nota serve, ainda, como resposta oficial da Prefeitura de Erechim a quaisquer convites de eventos que tenham por objeto discutir a publicação do Edital de Concorrência Pública nº 09/2016.

Erechim, 09 de janeiro de 2018.”