Executivo encaminha à Câmara de Vereadores projeto de lei que institui o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Saiba o que muda com a aprovação da proposta

O projeto de lei que prevê a instituição do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do funcionalismo público municipal será votado nesta segunda-feira (3) pelo legislativo erechinense. De autoria do executivo, a proposta vem sendo discutida há mais de duas décadas com a participação do Sindicato dos Municipários de Erechim (SIME) e da Associação dos Servidores Públicos Municipais (ASPME).
No total, 3 projetos de lei compõem o conjunto de ações que irã viabilizar o funcionamento do RPPS. Segundo o secretário de Administração, Renato Toso – que esteve à frente do processo de criação do RPPS -, além de gerar economia de cerca de R$ 2 milhões por ano aos cofres da prefeitura (a partir da redução do pagamento da alíquota patronal), o projeto traz benefícios aos servidores. Entre eles, o fim do fator previdenciário, ausência de teto e de carência, além de um controle maior pelo trabalhador.

Instituto Erechinense de Previdência

Têm direito ao RRPS apenas os servidores de carreira. Após aprovado pelo legislativo, o Regime – que está sustentando em cálculos atuariais – será submetido à apreciação da Receita Federal para passar a vigorar. Os recursos do Fundo serão, conforme a proposta, administrados pelo Instituto Erechinense de Previdência Social (IEP), sob a fiscalização do Ministério da Previdência Social e demais órgãos de controle. A autarquia será mantida com os recursos do próprio Fundo.
O Regime Próprio de Previdência Social se soma a outras ações do governo que garantem melhores condições de trabalho e ganhos reais ao funcionalismo municipal, como o vale-alimentação, novos planos de carreira para diversas categorias e reajustes salariais anuais acima da inflação.

Bom para o servidor:

- Fim do fator previdenciário; - Ausência de teto e de carência; - Possibilidade de incorporação FG, GS e horas máquina/equipamento na aposentadoria; - Mais perto, mais ágil, mais controle; - Fiscalização pela Câmara de Vereadores, TCE, Receita Federal e Ministério da Previdência; - Atendendo pleito de mais de 23 anos. Formalizado com base em cálculos atuariais e dezenas de reuniões; - Gestão por servidores concursados (IEP), sendo o custeio feito pelo próprio Instituto.

Bom para a cidade:

- Por ano, a economia será de aproximadamente R$ 2 milhões por ano, graças, entre outros, à redução da cota patronal. Os recursos poupados serão aplicados, conforme determinação do prefeito, nas áreas de educação, infraestrutura e saúde.